BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) OU COMUMENTE CHAMADO DE “LOAS”

O BPC ou Loas, é um benefício que ainda confunde muito as pessoas. NÃO é aposentadoria e não é devido automaticamente ao idoso que completar 65 anos de idade ou deficientes mesmo que crianças.

Trata-se de um benefício no valor de um salário mínimo, devido às pessoas com deficiência e/ou idosos com mais de 65 anos que comprovem não terem meios de prover o seu próprio sustento e estejam inseridos em famílias de baixa renda.


 

O BPC ou LOAS possuem os seguintes requisitos legais:

1 – A pessoa que requerer o benefício deve estar em caráter de miserabilidade: A lei diz que a renda por pessoa da família não deva ultrapassar 25% do salário mínimo nacional;

2 – Impossibilidade de ser cuidado pela família (caso a família cuide e possua recursos suficientes para cuidar da pessoa o benefício não será devido);

3 – O requerente deve ser pessoa idosa (com mais de 65 anos) ou possuir deficiência;

Em resumo, estes três requisitos são muito difíceis de conseguirem serem preenchidos na esfera administrativa (INSS). Porém, o STF tem entendido de maneira um pouco diferente o item 1 do requisitos, admitindo renda maior de 25% do salário mínimo por pessoa, desde que, ainda persistindo a condição de miserabilidade (desde que comprovada).

Por isso, não desistam caso seu pedido do INSS seja negado, pois há grande chance de ser revertido judicialmente.

 

RECEBO (MEU FILHO, MARIDO ESPOSA) O BPC, POSSO RECEBER OS 25% DE ACRÉSCIMO POR TER QUE FICAR AUXILIANDO ELE(A) 24 HORAS POR DIA?

NÃO!

O BPC ou LOAS, não é compatível com acréscimo de 25% por conta de não ser ser aposentadoria ou benefício previdenciário. É um benefício assistencial.

Dessa forma a Lei Orgânica da Assistência Social determina que o benefício em questão não pode ser cumulado com nenhum outro benefício:

Lei 8.742/93, Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

(...)

§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.


 

Dessa forma, não há possibilidade de receber o acréscimo de 25% neste tipo de benefício.


 

COMPLETEI 65 ANOS E NUNCA CONTRIBUÍ PARA O INSS, POSSO ME APOSENTAR OU REQUERER O BPC?

NÃO! Muitas pessoas acreditam que podem se aposentar mesmo que nunca contribuíram para o INSS! BPC NÃO É APOSENTADORIA e somente será concedido para aqueles que preencherem os requisitos legais.

Além disso, o benefíciario de BPC não recebe 13º e tampouco pode transmitir o seu benefício a seus herdeiros como é feito na pensão por morte.

Por isso, não deixe de contribuir para o INSS, caso contrário não receberá aposentadoria.


 

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