AUXÍLIO DOENÇA

Quem tem direito ao Auxílio Doença pago pelo INSS?

É um benefício previdenciário, pago pelo INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, para as pessoas que ficarem mais de 15 dias consecutivos incapacitadas de desempenhar as suas atividades de trabalho.

Tal benefício está previsto no artigo 59 da Lei 8213/91.

Qual o valor que receberei?

Primeiramente é feita uma média dos maiores salários contribuições de 80% do período já pago.

Feita a média acima, o valor correspondente ao auxilio doença é o equivalente à 91% desta média.

A previsão legislativa para esta média está contida no artigo 29 e 61 da Lei 8213/91.

Quanto tempo tenho que contribuir para ter direito?

O período de carência do Auxilio Doença é de 12 contribuições mensais.

Ficam fora desta contagem caso a doença ou acidente for decorrente do trabalho exercido pelo beneficiário.

Quando inicia o auxílio doença?

O auxilio doença é devido desde o 16º dia de afastamento do trabalho por motivo de acidente ou doença que o incapacite de continuar nas suas atividades laborais.

Os 15 primeiros dias a empresa deve arcar com o salário de forma integral.

No caso de segurados autônomos ou individuais, o auxilio doença pode ser requerido a partir do diagnóstico da enfermidade, entretanto será devido somente após o agendamento do requerimento administrativo junto ao INSS.

Em ambos os casos é necessário um atestado de seu médico de confiança indicando que não há possibilidade de trabalhar, indicando o CID (código internacional das doenças), bem como passar por uma perícia médica no INSS, que constate a incapacidade temporária ao trabalho.

Posso cumular este benefício com outro perante o INSS?

Não, o auxílio doença não pode ser cumulado com nenhum outro benefício previdenciário.

Posso ser submetido à Reabilitação?

Sim, o INSS discricionariamente pode requerer a revisão periódica do auxílio doença para saber se o segurado ainda reúne as condições para continuar a receber o benefício, e caso a sua incapacidade tenha terminado, o benefício é suspenso.

Como a revisão do benefício, este também pode ser submetido ao processo de reabilitação, custeado pela previdência Social.

Reabilitado, o auxilio doença é cessado.

Caso seja diagnosticado como incapacitado permanente para a atividade laboral, o benefício de auxilio doença é convertido para Aposentadoria por Invalidez ou auxilio acidente.


 

O QUE FAZER CASO MINHA EMPRESA ME CONSIDERE INAPTO PARA TRABALHAR E O INSS NEGA MEU AUXILIO DOENÇA?

Esta hipótese é bem comum de ocorrer, e não resta alternativa a não ser procurar um Advogado para ingressar com ação judicial contra o INSS a fim de garantir o recebimento do seu benefício previdenciário.

Nesta ação o segurado será submetido a uma nova perícia médica a fim de constatar a incapacidade laborativa.


 

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