Como ficou a Aposentadoria após a reforma?

Essa é uma dúvida recorrente. São diversas modalidades, uma vez que se têm a Regra Geral, as Regras de Transição e o Direito Adquirido. Saiba a seguir como ficou a aposentadoria, com a Reforma, em cada caso.

 

Todas as Regras da Aposentadoria:

Quem tem direito à Aposentadoria Urbana (antiga Aposentadoria por contribuição)?

A Aposentadoria mudou com a Reforma, sendo que a por Tempo de Contribuição foi extinta e a por Idade passou a exigir mais tempo para as mulheres.

Para os trabalhadores de empresas ou autônomos as regras também endureceram, mas é possível conseguir o benefício, sendo exigido, porém, maior tempo de trabalho.

Já para os policiais, bombeiros, agentes penitenciários, trabalhadores expostos à insalubridade e periculosidade, e da área da saúde (com ou sem graduação) foram aumentados os requisitos à concessão Aposentadoria.

Quais as regras para Aposentadoria?

As regras mais utilizadas na atualidade serão as regras de transição, que dão opções para os trabalhadores e servidores públicos se aposentarem. E estas opções guardam peculiaridades que podem impactar fortemente no salário de benefício.

Veja como ficam as aposentadorias, nas regras de transição, para HOMENS e MULHERES.

Para as MULHERES ficou assim:

 

REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA MULHERES:

 

 

Direito Adquirido: completou 30 anos de contribuição 11/2019 – Em qualquer idade.

→ Melhor cálculo.

 

OPÇÃO 1: 56 anos de idade e 30 anos de contribuição.

OPÇÃO 2: 56 anos de idade e 86 pontos (soma da idade + anos de contribuição).

OPÇÃO 3: 30 anos de contribuição + pedágio de 50% sobre o tempo que faltar em 11/2019 –

desde que completos 28 anos de contribuição em 11/2019.

OPÇÃO 4: 30 anos de contribuição + pedágio de 100% sobre o tempo que faltar em 11/2019.

→ Este é o pior cálculo, mas a melhor opção pra quem vai se aposentar com salário mínimo.

OPÇÃO 5: 60 anos de idade (aumentando seis meses a cada ano) + 15 anos de contribuição.


 

Para os HOMENS ficou assim:

REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA HOMENS:

Direito Adquirido: completou 35 anos de contribuição - qualquer idade.

→ Melhor cálculo.

OPÇÃO 1: 61 anos de idade* + 35 anos de contribuição.

OPÇÃO 2: 61 anos de idade e 96 pontos** (soma da idade + anos de contribuição).

OPÇÃO 3: 35 anos de contribuição + pedágio de 50% sobre o tempo que faltar em 11/2019 –

desde que completos 33 anos de contribuição em 11/2019.

→ Este é o pior cálculo, mas a melhor opção pra quem vai se aposentar com salário mínimo.

OPÇÃO 4: 35 anos de contribuição + pedágio de 100% sobre o tempo que faltar em 11/2019.

OPÇÃO 5: 65 anos de idade + 20 anos de contribuição.

 


 

Qual o mínimo de anos trabalhados para se aposentar?

O mínimo de anos trabalhados para se aposentar é de 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher, desde que atingida a idade mínima conforme as tabelas.

Entretanto, caso completa a idade da opção 5, os homens se aposentam com 20 anos de contribuição, enquanto as mulheres se aposentam com 15 anos de contribuição.

 

Qual a idade mínima para aposentadoria?

A idade mínima nas regras de transição ficou estipulada para homens em 61 anos de idade e para mulheres com 56 anos de idade, sendo reduzida em 5 anos para professores e trabalhadores que atuam com insalubridade ou periculosidade.

Após o fim dos períodos de transição, ou seja, para as pessoas que atualmente estão longe de se aposentar, a idade necessária será de 65 anos para os homens e 63 anos para as mulheres.

 

Qual é o valor da Aposentadoria?

Com a nova regra, o cálculo será de 60% do valor da média de salários do segurado ou servidor desde 07/1994 até a data do início do benefício.

Para aumentar o valor, é preciso ter mais anos de contribuição além de 20 anos. Sendo que a partir do 21º ano de contribuição aumenta 2% no valor da aposentadoria para cada ano contribuído.

Para ter 100% do valor de aposentadoria é preciso completar 40 anos de contribuição. O Fator Previdenciário não existe mais nas novas regras.


 

O DIREITO ADQUIRIDO?

Pela regra do Direito Adquirido o valor pago para benefícios concedidos é a média de 80% das maiores contribuições, excluindo-se os 20% menores, tal como se calculava antes da Reforma de 2019. A média salarial é o resultado da soma dos valores contribuídos são, divididos pelo tempo de contribuição.

Existem alguns casos em que a Constituição garante o direito da aposentadoria integral do último salário recebido, não se aplicando a regra de média dos salários, como é para os servidores públicos que ingressaram nos cargos antes de dezembro de 2003, por exemplo.

 

As modalidades de Aposentadoria:

As modalidades de aposentadoria foram se modificando ao longo do tempo. Vejamos as modalidades atuais:

Aposentadoria por Idade:

Concedida para homens a partir de 65 anos de idade e para mulheres a partir de 60 anos de idade, a partir do direito adquirido, desde que cumprido o período de carência de 180 meses (15 anos).

Para trabalhadores rurais em regime de economia familiar, pescadores artesanais, garimpeiros e indígenas, a idade é de 55 anos se para mulheres e 60 anos se homens, esta é uma regra que não foi modificada na previdência.

Lembrando que, após a Reforma, há o acréscimo de seis meses na idade da mulher por ano, até o limite de 62 anos de idade, agora exigida.

Para os homens, o aumento foi de 15 para 20 anos de contribuição.

 

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

É direito do segurado com 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.

Por direito adquirido não existe idade mínima para aposentadoria nesta modalidade, antes de 11/2019. Para ilustrar, é possível que uma mulher que começou a trabalhar aos 18 anos de idade, sem interrupção nas contribuições, se aposente com 48 anos de idade. Um homem na mesma situação poderá se aposentar com 53.

Mas atenção, ainda que não seja exigida a idade mínima, tem-se a aplicação do fator previdenciário reduzindo o valor do benefício, uma medida que desencoraja a aposentadoria precoce, a partir de três fatores: a idade, a expectativa de vida, e o tempo de contribuição do segurado.

No caso de profissionais em condições de periculosidade/nocivas à saúde há uma vantagem: a conversão deste tempo especial para adicionar 40% para homens e 20% para mulheres. Assim, com a conversão do tempo especial em tempo comum são somados tempos especiais na contagem do tempo normal.

A conversão concede:

→ ao homem 4 anos a mais a cada 10 anos trabalhados sujeito à condições nocivas;

→ à mulher, 2 anos a cada 10 trabalhados sujeita à condições nocivas;


 

Aposentadoria Especial:

A Aposentadoria Especial é concedida aos profissionais que atuam em ambiente de insalubridade, com agentes nocivos à saúde.

Exemplos:

  • Ruídos altos;

  • Contato com materiais biológicos, produtos químicos;

  • Exposição a doenças infectocontagiosas;

  • Exposição à radioatividade;

  • Exposição a altas ou baixas temperaturas artificiais;

  • Exposição a materiais que ofereçam prejuízos à saúde;

  • Manipulação de instrumentos cortantes, inflamáveis ou elétricos outras situações de exposição à ambientes insalubres de trabalho.

     

Para aposentadoria, é exigido o tempo de atividade insalubre exigido em geral é de 25 anos.

Existe a possibilidade de exigência menor de tempo, decorrente de exposição maior aos agentes nocivos. É o exemplo dos mineradores, caso em que os segurados se aposentam com 15 anos de atividade insalubre.

Quem trabalha em subsolo afastado das frentes de serviço, e quem trabalha com exposição ao amianto pode se aposentar com 20 anos de atividade insalubre.

Lembrando que na Aposentadoria Especial não incide o desconto do fator previdenciário nem a exigência de idade mínima.

 

Aposentadoria Por invalidez

Essa modalidade de aposentadoria é concedida ao segurado que não tem mais condições de continuar em atividade, seja por motivo de doença ou de acidente, ainda que não completo o tempo de contribuição ou de idade para aposentadoria.

Neste caso deve ser requerido primeiramente o benefício por incapacidade comum (Auxílio Doença), e, após o requerimento, o INSS marcará uma avaliação médica para constatar o grau de incapacitação e o tempo em que ela existirá.

A avaliação do grau de incapacidade indicará se esta é permanente e parcial (quando há possibilidade de o profissional continuar trabalhando, concede-se um auxílio acidente, com valor reduzido para compensação de possíveis limitações); permanente e total (concede-se a aposentadoria por invalidez – quando o trabalhador não ter mais condições de trabalhar pelo resto da vida); e temporário com incapacidade (concede-se o auxílio-doença, por período de tempo determinado até a reabilitação do profissional).

Pode ser, ainda, que INSS solicite reavaliação, o que pode ser feito a qualquer tempo, a fim de conferir se o segurado recuperou a condição de estar trabalhando.

 

APOSENTADORA ESPECIAL DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

a Lei Complementar 142/2013 garante ao segurado a aposentadoria ao portador de deficiência física ou mental, existindo dois tipos de aposentadorias nesta modalidade:

Aposentadoria por idade do deficiente aos 60 anos (se homem) e aos 55 anos (se mulher), desde que comprovados 15 anos de contribuição; e

Aposentadoria por tempo de contribuição, dependendo do grau de deficiência, que poderá ser avaliado pelo INSS como leve, moderado ou grave.

A Lei em questão se refere aos deficientes auditivos, visuais, intelectuais ou físicos, e a carência a ser comprovada são 180 meses de contribuição.

 

Para Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, é necessário:

Deficiência Leve

33 anos de contribuição para homem ou 28 anos de contribuição para mulher.

Deficiência Moderada

29 anos de contribuição para homem ou 24 anos de contribuição para mulher.

Deficiência Grave

25 anos de contribuição para homem ou 20 anos de contribuição para mulher.

 

No caso de períodos de contribuição onde o segurado não possuía deficiência, estes poderão poderão ser convertidos de maneira proporcional.

 

E a REGRA 85/95 aplicável ao Direito Adquirido?


 

A Regra 85/95 é uma pontuação que soma a idade e o tempo de contribuição do segurado, de modo que o resultado a 85 pontos para mulheres e 95 pontos para homens.

Mas atenção, ainda com a soma dos pontos, é necessário que exista o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres).

Lembrando que, a partir de 31 de dezembro de 2018, será incluído um ponto a cada dois anos, com exigência da pontuação 90/100 até 2026.

Vajamos a tabela de aumento da pontuação na aposentadoria:

31/12 de 2018 

Mulheres - 86

Homens - 96

 

31/12 de 2020

Mulheres - 87

Homens - 97

 

31/12 de 2022

Mulheres - 88

Homens - 98

 

31/12 de 2024

Mulheres - 89

Homens - 99

 

31/12 de 2026

Mulheres - 90

Homens - 100


 

Para professores, existe a vantagem de 5 pontos a menos na tabela.

31/12 de 2018

Mulheres - 81

Homens - 91

31/12 de 2020

Mulheres - 82

Homens - 92

 

31/12 de 2022

Mulheres - 83

Homens - 93

 

31/12 de 2024

Mulheres - 84

Homens - 94

 

31/12 de 2026

Mulheres - 85

Homens - 95


 

Dessa forma, esse sistema surgiu como uma Medida Provisória (MP 676/2015), com o objetivo de reduzir a incidência de Fator Previdenciário sem que os benefícios se tornem uma despesa grande demais para a previdência, medida que se tornou lei no dia 5 de novembro de 2015.


 

Peculiaridades da Aposentadoria por Invalidez:
 

Neste caso de aposentadoria, alguns laudos serão requisitados, como atestado médico, de internação hospitalar ou de tratamento ambulatorial, exames de laboratório e parecer da perícia médica que comprove a incapacidade de permanecer em atividade. Em casos de acidente de trabalho, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Esses documentos médicos precisam ser atualizados (máximo de 3 meses antes da perícia médica), e sempre deve constar o número da CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde), sob pena de negativa do benefício.

Ainda, para requisitar a Aposentadoria Especial, é necessário apresentar o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).